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9 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A LEI 14.151/2021

DP CHECK ✅
Artigo 10

“URGENTEEE”

🟨 | GESTANTES – AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL |

Meus amores, foi publicado hoje no Diário Oficial, a Lei 14.151/2021 que determina o afastamento de grávidas do trabalho PRESENCIAL durante a pandemia de Covid-19.

Veja o que diz:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

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🟨 Pontos importantes:

1- Esse afastamento é SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: Ou seja, vão receber normalmente o salário mensal pelo empregador.
E não é opcional, as empregadas gestantes DEVEM se afastarem das atividades presenciais.


2- A empregada gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto/teletrabalho ou outra forma de trabalho à distância.
Claro que, podemos seguir as orientações já previstas na MP 1.046/21 para evitar problemas futuros:

• Responsabilidades pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito

• Quando o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos nem a infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância: O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial


3- Se a atividade exercida não poder ser realizada à distância, a Lei não explica o que pode fazer:
Eu entendo que nesse caso, o empregador pode recorrer as medidas adotadas na MP 1046/2021, tais como:

• Antecipação de Férias
• Antecipação de feriados.

*Nesse caso, somente poderá descontar na Rescisão em caso de pedido de demissão.

E também:

• Se já tiver férias vencidas, pode dar as férias de direito
• E no último caso, a licença remunerada.

Obs: Banco de horas e antecipação de férias de períodos futuros (fora o que já foi antecipado) somente poderá através de acordo individual e não por imposição do empregador.

✖️ Dessa forma do item 3, a empregada estará afastada , sem risco e sem prejuízo salarial.


4- Precisa cancelar as suspensões e reduções das gestantes já realizadas?
Embora a lei não esclareça isso, eu entendo que NÃO! Quem já fez acordo até dia 12/05/2021 não cometeu nenhuma irregularidade, até porque a própria MP 1.045/21 permitia isso, sendo assim, não vejo necessidade do acordo ser cancelado ou reduzido a sua vigência.

Mas cuidado: Não acho ser correto fazer prorrogação a partir de hoje- pois aqui o empregador já tem ciência dessa nova Lei.


5- E pode fazer acordo agora para quem deseja Suspender ou Reduzir ?
Eu entendo que NÃO por 2 motivos:
•A Lei 14.151/2021 fala que a empregada gestante não pode ter prejuízo salarial – e quem fizer o acordo acabará tendo (mesmo pagando ajuda complementar- pois afetará no INSS/FGTS) e não é essa a intenção do legislador

• Para fazer Acordo de Redução ou Suspensão, a empregada precisa concordar. E qual gestante que sabe que não pode ser mandada embora e também sabe que não pode ter prejuízo salarial, iria aceitar? Se fizer, ainda corre risco de algumas falarem que foram coagidas. Eu não correria esse risco sem um respaldo legal.
Logo, resumindo meu entendimento, não vejo como PROIBIÇÃO de usar, mas vejo muitas brechas para empregada reverter isso. Não correria esse risco, por segurança jurídica.


6- Se a empregada for afastada, não podendo exercer atividades à distância, e nenhuma medida adicional, o empregador poderá compensar o valor na GPS/DARF (igual ao salário maternidade)?
A Lei não trouxe essa previsão. Sendo assim, por enquanto, o empregador que deveria arcar, sem a compensação. Se lá na frente sair algo nesse sentido, ai ele poderá usar o valor pago como crédito para a compensação.


7- E as empregadas domésticas?
Nesse caso, entendo que só não muda nada para as domésticas que MORAM no lugar de trabalho. Para quem apenas dorme em dias de trabalho ou que não dormem, segue a mesma regra das demais gestantes.


8- Temos que aguardar instruções de como enviar o afastamento na Sefip/eSocial


9- Essa Lei entra em vigor a partir de hoje (13/05) ou seja, avisem aos empregadores e as empregadas que devem afastar imediatamente as grávidas do ambiente do trabalho .


✖️Quem leu a lei, que é bem curta, sabe que deixou muitas perguntas sem respostas. Sendo assim, esse artigo meu é minha forma preventiva – com mais segurança jurídica , e opinião PESSOAL- se sair algo mais fundamentado que contrariem ou afirmem algum comentário do artigo, eu retorno.
Eu por enquanto daria férias, para ganhar pelo menos 1 mês de “sossego” , assim quando a empregada retornar das férias, já teremos algumas respostas para as nossas dúvidas (é o que espero).
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E ai, foi chéékkk esse artigo?

Bjs 💋
Jéssica Fávaro 👸🏾
13/05/2021

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