imite de 20 salários-mínimos na Contribuição de Terceiros na folha de pagamento.

Saiba tudo sobre o limite de 20 Salários para Contribuição de Terceiros.

Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão crucial ao restringir o avanço do recurso da Fazenda, firmando posição pela limitação da base de cálculo no processo de apuração das contribuições parafiscais. 

Logo, o veredito fixou o limite em 20 salários-mínimos, divergindo da prática adotada pela Receita Federal, que historicamente vinha calculando tais contribuições com base no total da folha de pagamento.

As contribuições parafiscais são assim denominadas por serem direcionadas a entidades e fundos distintos daqueles destinados às contribuições previdenciárias, ou seja, elas não integram os recursos da Previdência Social.

Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 151 da Lei nº 3.807/60 delegou às Instituições de Previdência Social a responsabilidade pela arrecadação das demais contribuições, incluindo aquelas devidas a terceiros. 

Posteriormente, o artigo 4º da Lei nº 6.950/81 unificou as bases de cálculo para ambos os tipos de contribuição (previdenciária e parafiscal), estabelecendo como limite do salário de contribuição o valor correspondente a 20 salários-mínimos.

Deste modo, o cenário mudou com o advento do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, que alterou a apuração das contribuições e explicitou que a base de cálculo para a contribuição previdenciária não teria um teto de 20 salários-mínimos. 

É importante notar que essa mudança ocorreu apenas para a contribuição previdenciária, mantendo-se o limite para as contribuições parafiscais.

Enfim, apesar da revogação expressa e específica aplicada à contribuição previdenciária, a Receita Federal persiste na imposição de que os contribuintes recolham essa contribuição utilizando uma base de cálculo equivocada, quando o correto seria adotar os 20 salários-mínimos, caso a folha de pagamento ultrapasse esse montante.

Desse modo, surge a necessidade de buscar medidas judiciais ou administrativas para reaver os valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional no que diz respeito à contribuição parafiscal, limitando-se a retroatividade a 5 anos. 

Além disso, é crucial enfatizar que uma decisão judicial favorável à limitação da base de cálculo representaria uma significativa economia na folha de pagamento para grandes e médias empresas, destacando a importância de uma revisão e adequação dos procedimentos para otimizar recursos financeiros. 

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Euza Bispo, empresária com 20 anos de experiência em DP e RH, especializada em Legislação Trabalhista e Direito Previdenciário.

É CEO da EB Treinamentos & Consultorias e criadora de cursos com mais de 50 mil alunos.

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