Blog EB Treinamentos

O STF decidiu: Gestantes e lactantes não podem trabalhar em ambiente insalubre

STF

Em maio de 2019, o plenário do STF julgou inconstitucional norma que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A norma é a Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. Isso tem gerado diversas consultas sobre a possibilidade de concessão Auxílio-doença para a gestante e lactantes nesse período.

CLT Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

  • 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A alteração na norma permitiu que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação

Por maioria, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade da expressão da norma que exigia a apresentação do atestado de saúde, por médico de confiança da mulher, para o afastamento da gestante ou lactante.

Vou deixar os detalhes sobre o conteúdo da matéria e partimos para os reflexos. Se uma empresa não possui ambiente que não seja insalubre, ou que a trabalhadora não possuo conhecimentos ou, por quaisquer outros motivos, não possa atuar em área que não seja insalubre, não esquecendo o teletrabalho, caberia uma Auxílio-doença previdenciário? A resposta é NÃO.

Vamos aos fatos. Os benefícios por incapacidade, concedidos pela autarquia INSS, e, de acordo com a Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa nº 77 de 21/01/2015, possui o seguinte texto para fundamentar a concessão do benefício, segunda a IN:

“Art. 300. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Primeiro, lendo o caput do artigo 300, pode-se afirmar que não há incapacidade laborativa no caso discutido no Supremo. O que ocorre nesses casos é a ausência de ambiente salubre para deslocar a trabalhadora. Continuando a leitura, não se pode classificar o afastamento proposto, pois o motivo do afastamento não é uma lesão ou doença. Diante do exposto, não se poderia encaminhar esses casos ao INSS com intuito de concessão de Auxílio-doença com espécie B31, enquanto aguarda o nascimento da criança para encaminhar ao Salário Maternidade.

Alguns estão sugerindo antecipar o Salário maternidade para compensar junto à Receita Federal como alternativa ao fato de não haver ambiente salubre. Entretanto, se houver o conhecimento da gestação no terceiro ou quarto mês, algo normal, antecipa-se e paga-se, mas o que fazer com os meses restantes que a trabalhadora deverá voltar? Além disso, o que fazer após o nascimento da criança, já que a segurada do INSS já gozou do Salário Maternidade de um mesmo fato gerador? Esses ajustes não estão previstos na legislação previdenciária. A saída era haver um ambiente para essas trabalhadoras nesse período, o trabalho em casa ou assumir o ônus do “negócio”.

Para fechar o assunto exponho o que o ministro salientou que o afastamento automático da gestante e da lactante está absolutamente de acordo com a jurisprudência do STF, de integral proteção à maternidade e à saúde da criança.

“O que é inconstitucional é esse ataque ao direito social da mulher, à maternidade, proteção integral da criança, permitindo como regra que se possa trabalhar em ambientes insalubres (…) Lhe dando o ônus de comprovar que o ambiente é insalubre.”

Autor: Claudeci da Silva, professor de Direito Previdenciário da BSSP e UNIP, Servidor Público Federal, EB Treinamentos Consultorias e outsourcing. Conheças nossos treinamentos https://ebtreinamentos.eadplataforma.com/ 

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on facebook
Share on linkedin

Blog EB Treinamentos

Quer ficar por dentro de todas as novidades da EB Treinamentos ?

aahh que pena

Preencha seus dados e nós vamos te avisar quando a próxima turma abrir