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Até 31/12/2021, auxílio-doença será concedido sem perícia

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de março de 2021, a Portaria Conjunta nº 32 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social, que disciplina a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial, nos termos autorizados pela Lei nº 14.131.

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Adequação LGPD no DP

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.​

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Novo Bem – MP 1.045/2021

Assim como já era esperado desde o início do ano, na última semana de abril, dia 28/04/2021, o governo publicou a tão aguardara MP do novo BEM, resgatando as regras com algumas pequenas alterações, das MPs que vigoraram em 2020 ( MP936 convertida na Lei 14.020).

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