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ATESTADO MEDICO

medico sentado no escritório entregando o atestado

ATESTADO MÉDICO: PRAZO DE ENTREGA E REQUISITOS DE VALIDADE

O Direito do Trabalho é uma área em que as dúvidas sobre questões práticas surgem com maior frequência, afinal, o mercado de trabalho é muito dinâmico. Em consequência dessa rotina movimentada, os profissionais do Departamento Pessoal se deparam com inúmeras situações em que legislação se omite em alguns aspectos, como é o caso do prazo para apresentação do atestado comprobatório de afastamento por problemas de saúde. A princípio, é imprescindível destacar que, nos termos da Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico, caso contrário, a ausência será considerada com falta injustificada, originando na perda da remuneração do respectivo dia. A falta injustificada ao serviço também implica na perda da remuneração do repouso semanal, conforme art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/49.

QUAL O PRAZO LEGAL PARA EFUAR A ENTREGA DO ATESTADO MÉDICO?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não estabeleceu norma regulamentadora sobre o prazo em que o empregado deve apresentar o atestado médico para fins de justificar a sua ausência no trabalho.

O TEMA PODE SER REGULADO POR REGULAMENTO INTERNO?

Em virtude desta omissão normativa, na hipótese em que não houver nenhuma norma coletiva dispondo sobre a questão, o empregador poderá fixar o prazo para a entrega do atestado médico através de um regulamento interno,

No entanto, ressalta-se que o prazo para a entrega do atestado deve ser razoável, além do empregador possuir discricionariedade para fixar prazos diversos, a depender do tipo de atestado, como no exemplo: prazos diferentes em razão da quantidade de dias de afastamento.

Em relação ao empregado, caberá o bom senso de avisar com antecedência, quando possível, sobre eventual afastamento. Em caso de urgência, o empregado poderá utilizar os meios digitais para dar ciência ao empregador.

E SE O EMPREGADO DESCUMPRIR O PRAZO?

Na hipótese em que houver um prazo estabelecido pelo regimento interno para a apresentação do atestado, e o empregado não cumprir, o mesmo poderá apresentar o documento após a data prevista, sem prejuízo na validade, o qual não poderá ser recusado pela empresa, além de conservar o critério de proibição do desconto.

Contudo, o empregado estará sujeito a sofrer sanções disciplinares, tais quais: advertência verbal, escrita, ou até mesmo a suspensão, a depender da reincidência.

É válido informar, ainda, que o atestado poderá ser entregue por alguém em nome do empregado (como familiar, cônjuge ou amigo). No mais, é aconselhável sempre levar duas vias do atestado, colhendo aviso de recebimento datado e ficando uma delas.

REQUISITOS DE VALIDADE

Outra dúvida muito recorrente na esfera trabalhista é sobre os requisitos necessários para garantir a validade do atestado médico, quais sejam:

ATESTADO MÉDICO DE JUSTIFICATIVA POR DOENÇA

O atestado médico depende de alguns requisitos exigidos pela lei para ser válido. De modo obrigatório, o médico responsável pela emissão dos atestados fornecidos para justificarem faltas por doença até 15 dias deve, necessariamente, cumprir os requisitos trazidos pelo art. 3º da Resolução CFM nº 1.851/2008, vejamos:

-Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

O primeiro requisito de validade do atestado médico é a data da sua emissão, ou seja, a data na qual o empregado esteve presente na consulta médica, assim como, o período que o empregado necessitará afastado do trabalho para a sua completa recuperação.

-Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente.

Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

No caso de solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deve estar expressa no atestado;

Cumpre destacar que, o CID não é um requisito obrigatório de validade do atestado médico, ou seja, o atestado médico será válido, mesmo sem a informação do diagnóstico CID.

Ademais, o médico que informar o diagnostico sem a autorização do paciente viola a sua intimidade, assim como, o sigilo o profissional, em conformidade com o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988 e Resolução CFM n° 1.819/2007, podendo inclusive sofrer sanções disciplinares e judiciais.

– Registrar os dados de maneira legível;

As informações constantes do atestado médico devem estar nítidas, ou seja, devem ser possíveis de serem lidas.

– Identificar o médico ou odontólogo, mediante assinatura e carimbo do qual conste nome completo e número de registro no respectivo conselho profissional.

Ao final do atestado médico deverá conter a assinatura do médico emissor e o respectivo carimbo do Conselho Regional de Medicina com o seu respectivo número de registro no CRM.

ATESTADO MÉDICO PARA FINS DE PERÍCIA

O atestado médico exigido pelo paciente ou por seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

– O diagnóstico;

– Os resultados dos exames complementares;

– a conduta terapêutica;

– o prognóstico;

– As consequências à saúde do paciente;

– O provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria; invalidez definitiva; e, readaptação;

– Registrar os dados de maneira legível;

– Identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo no qual conste o nome e o número de registro no conselho profissional.

Uma informação imprescindível é que a apresentação de Atestado médico falsificado implica em demissão por justa causa, nos termos do art. 482, “a” da CLT.

No mesmo sentido, a apresentação de atestado médico rasurado, com o objetivo de obter licença médica remunerada por período superior ao merecido, também configura justa causa para a resolução do contrato, vide art. 482, “a” da CLT

AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIARES

Para fins de acompanhar os familiares ao médico, não há na legislação, qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço, ficando, portanto, os empregados faltosos passíveis de sofrerem o respectivo desconto.

Na hipótese da existência de cláusula no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva ou no regulamento interno da empresa que determine o abono dessas faltas ao serviço, o empregador ficará obrigado a cumpri-lo.

Caso a empresa, por liberalidade, independentemente de qualquer previsão, sempre abonou as faltas de seus empregados, não poderá alterar essa condição concedida, sob pena de ferir o disposto do artigo 468 da CLT, o qual veda qualquer alteração nas condições de trabalho prejudiciais ao empregado.

QUAIS OS EFEITOS QUE O ATESTADO MÉDICO PRODUZ NO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho durante os 15 primeiros dias de afastamento será interrompido, uma vez que este ainda gera efeitos, posto que a empresa durante esse período deva remunerar o empregado, efetuar os depósitos do FGTS e recolher INSS.

Na hipótese em que o atestado for superior a 15 dias e o benefício já tiver sido deferido, não incidirá o recolhimento de INSS sobre os primeiros 15 dias, conforme o parecer SEI/PGFN 16.120.

Somente ocorre a suspensão contratual a partir do 16º dia de afastamento, visto que o contrato deixa de gerar efeitos. Sendo assim, a empresa não mais deverá pagar os salários, bem como efetuar o depósito dos encargos correspondentes.

Tratando-se de afastamento decorrente de acidente do trabalho, durante todo o período de afastamento, tanto o de responsabilidade da empresa como o da previdência social, o contrato estará interrompido, uma vez que durante todo o período estará gerando algum efeito, como por exemplo o depósito do FGTS que é devido, não só nos primeiros 15 dias, como durante todo o afastamento.

CONSIDERAÇÕES

Em virtude de todo o exposto, verifica-se que a CLT é omissa em alguns casos, o que garante a possibilidade de algumas demandas serem resolvidas mediante acordo ou norma de trabalho.

Na hipótese relacionada sobre o prazo de entrega do atestado médio, considerando a omissão da CLT, bem como a ausência de norma coletiva de trabalho, o empregador passa a ser o detentor do poder de regulamentar os referidos prazos.

No que tange aos requisitos de validade do atestado médico, a legislação manifestou sobre o caso, inclusive, com rol taxativo acerca dos requisitos de validade a serem de mandados.

Requisitos, os quais deverão ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade do documento.

mulher segurando caneta

Criado por: Marta Pierina Verona – Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP. 

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