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A primeira coisa que você precisa entender é a legislação que rege as particularidades da contratação de um menor de 18 anos. Essas regras estão presentes nos artigos 402 a 441 da CLT.
Todo estabelecimento (exceto ME e EPP) com mais de sete empregados em função que demandam formação profissional tem obrigação de contratar aprendizes. O estabelecimento deve contratar entre 5% e 15% sobre o total de trabalhadores que exerçam funções que demandem
Se tem um tema que ficou extremamente polêmico com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) é a legalidade (ou não) dos descontos que são previstos em normas coletivas. Vamos falar sobre isso agora? Primeiro ponto: quando falamos em NORMA coletiva, quer
Você sabia que o Intermitente precisa cuidar em dobro com a sua Contribuição Previdenciária? A primeira coisa que precisamos entender é que a Previdência Social é como se fosse uma seguradora, só que é pública. Quando você contrata um seguro,
Estamos chegando ao final do mês de janeiro e, com isso, muitas dúvidas surgem acerca da obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal. Vamos entender? A Contribuição Sindical Patronal é uma forma de Contribuição Social prevista na Constituição Federal e na CLT
A Lei Complementar nº 150/2015, que rege o trabalho doméstico, instituiu o regime de compensação de horas extraordinárias (banco de horas) para o empregado doméstico, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
